O Projeto de Lei 820/2025 propõe a criação do Programa "Atenção e Cuidado com Nossos Policiais Municipais". O objetivo é garantir cuidados com a saúde mental e oferecer apoio psicológico a todos os integrantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo. A justificativa do projeto cita o aumento de suicídios entre policiais no Brasil e um caso específico ocorrido na GCM de São Paulo para ressaltar a urgência da medida.

As principais diretrizes do programa são:

• Público-alvo: Todos os integrantes da GCM, incluindo os que estão na ativa, afastados temporariamente ou aposentados por invalidez.

• Objetivos: Promover assistência psicológica, prevenir o estresse ocupacional e o suicídio, e identificar precocemente quadros de sofrimento psíquico.

• Implementação: O programa será implementado com a atuação da "Casa de Atenção", um serviço já existente, mas que, segundo o projeto, precisa ser formalizado em lei para garantir sua continuidade e segurança jurídica. O acesso ao atendimento será sigiloso e de livre iniciativa, embora possa ser obrigatório em situações específicas.

• Ações: O Poder Executivo deverá promover campanhas de conscientização sobre saúde mental e poderá firmar convênios para ampliar o programa.