O Projeto de Lei 615/2025 propõe a criação do Programa Municipal "De Volta Para Sua Casa". A iniciativa visa auxiliar pessoas em situação de rua, pobreza extrema ou miséria, que são originárias de outras cidades e desejam retornar para seus locais de origem.

As principais diretrizes do programa são:

• Público-alvo: Pessoas de outros municípios, que se encontram em situação de rua ou em abrigos temporários em São Paulo, e que manifestam o desejo de voltar para sua cidade natal, onde possuem laços familiares ou comunitários.

• Ação Principal: O programa financiará o retorno dessas pessoas à sua cidade de origem, utilizando o meio de transporte com o melhor custo-benefício. O retorno só pode ocorrer com o consentimento livre e formalmente registrado do indivíduo, evitando qualquer tipo de deslocamento forçado.

• Atribuições da Assistência Social: A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) será responsável por identificar os potenciais beneficiários, registrar seu interesse, verificar a existência de vínculos na cidade de origem e preparar um relatório social detalhado.

• Comunicação e Responsabilidade: O município de São Paulo deverá notificar oficialmente a prefeitura e o Ministério Público da cidade de destino para que a pessoa seja devidamente acolhida ao chegar.