O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2025, de autoria da vereadora Amanda Vettorazzo, propõe acrescentar o inciso VI ao artigo 203 da Lei Orgânica do Município de São Paulo para incluir expressamente o direito à educação financeira entre os direitos assegurados pelo município.

A proposta tem como objetivo garantir que a população, especialmente crianças e jovens, tenha acesso a conhecimentos básicos de planejamento financeiro, uso consciente do crédito, poupança e investimentos, como forma de promover autonomia, responsabilidade e cidadania.

Caso aprovado, o novo inciso passará a integrar o rol de direitos previstos na Lei Orgânica, fortalecendo políticas públicas e ações educativas voltadas à formação financeira da população paulistana.