O Projeto de Lei (PL) 342/2025, proíbe a cobrança ilegal para guardar, estacionar ou vigiar veículos em vias públicas no Município de São Paulo.

Principais pontos do projeto:

• Proibição de cobrança: Fica proibido exigir ou cobrar dinheiro para estacionar ou vigiar veículos em locais públicos, a menos que haja autorização do Poder Público ou que a lei já permita.

• Coação e ameaça: Se houver coação, extorsão ou ameaça para obter o pagamento, o cidadão poderá denunciar o caso à Ouvidoria do Município. O infrator será multado e a denúncia será encaminhada às autoridades policiais.

• Multas: A multa para o infrator é de 20 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e dobra em caso de reincidência. O valor é de 40 UFESP se o crime ocorrer perto de locais públicos como escolas, hospitais, parques, etc.

• Arrecadação: O valor das multas será destinado ao Fundo Municipal de Segurança Urbana (FMSU).

• Justificativa: O projeto visa combater o problema dos "flanelinhas", que operam ilegalmente e, muitas vezes, usam ameaças e coação para extorquir motoristas. A proposta também busca complementar a legislação existente sobre o tema.