O Projeto de Lei (PL) 4/2025 foi criado para combater a invasão de propriedades públicas e privadas no Município de São Paulo. O objetivo é aplicar multas e sanções administrativas a quem praticar invasão, esbulho e turbação de posse de qualquer bem imóvel.

Principais pontos do projeto:

• Multa: Aquele que cometer a infração será multado em 2.950 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Em caso de reincidência, a multa será dobrada.

• Sanção administrativa: Os infratores serão impedidos de participar de concursos ou processos seletivos para cargos públicos municipais. Eles também não poderão assumir qualquer função pública por um período de oito anos.

• Destino da arrecadação: O dinheiro arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Habitação (FMH).

O projeto busca ser uma medida eficaz para coibir a invasão de propriedades e garantir a proteção dos direitos dos proprietários e possuidores de imóveis. A proposta também visa desestimular a prática de invasões e punir aqueles que as praticam.