O Projeto de Lei (PL) 392/2025, proíbe que a Prefeitura de São Paulo realize despesas públicas para promover, incentivar ou financiar invasões de propriedades e grupos terroristas.

Principais pontos do projeto:

• Proibição de despesas: O projeto veda o uso de verba pública para financiar a invasão de propriedades urbanas ou rurais, tanto privadas quanto públicas.

• Proibição de apoio: Fica proibido financiar, apoiar ou divulgar grupos terroristas, entidades, organizações, pessoas jurídicas ou movimentos sociais que promovam a invasão de propriedades. A proibição se estende também a grupos que defendem o extermínio de qualquer grupo étnico ou religioso.

• Penalidades para empresas: As empresas que descumprirem a lei ficarão impedidas de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública municipal por oito anos.

• Rescisão de contrato: Em caso de suspeita de violação, será instaurado um processo administrativo. Se a infração for confirmada, o contrato da empresa com o poder público poderá ser rescindido sem direito a indenização ou multa.