O Projeto de Lei (PL) 26/2025, proíbe que a Administração Pública Municipal contrate shows, artistas e eventos que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, principalmente quando o público-alvo for crianças e adolescentes.

Principais pontos do projeto:

• Proibição: O município não poderá contratar, apoiar, patrocinar ou divulgar eventos que promovam o crime organizado ou o uso de drogas.

• Cláusula contratual: Contratos para eventos com público infantojuvenil deverão incluir uma cláusula proibindo a apologia ao crime e ao uso de drogas.

• Sanções: O descumprimento resultará na rescisão imediata do contrato e em uma multa equivalente a 100% do valor contratado. O dinheiro da multa será destinado à Rede Municipal de Ensino.

• Denúncias: Qualquer pessoa ou entidade poderá denunciar o descumprimento da lei por meio da Ouvidoria do Município.