O Projeto de Lei (PL) 364/2025, de autoria da Vereadora Amanda Vettorazzo, busca alterar a Lei Municipal nº 8.989, com o objetivo de endurecer as penalidades para crimes de corrupção no serviço público de São Paulo.

Principais pontos do projeto:

• Penalidades mais rigorosas: A proposta visa ajustar o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo para que não haja abrandamento de penalidades em casos de crimes contra a administração pública, como o recebimento de propinas.

• Intolerância à corrupção: A vereadora justifica o projeto com a necessidade de fortalecer as medidas anticorrupção no âmbito municipal e de garantir a demissão de agentes corruptos, independentemente de seu histórico funcional.

• Referência a casos federais: O projeto menciona a tramitação de uma proposta federal de autoria do senador Sergio Moro e cita casos recentes em que mandatários confessos de crimes preservaram seus cargos.

• Escopo: O projeto se aplica apenas a servidores, e não a cargos eletivos.