O Projeto de Lei (PL) 420/2025, de autoria da Vereadora Amanda Vettorazzo, proíbe que pessoas condenadas por feminicídio, estupro ou organização criminosa assumam cargos públicos municipais.

Principais pontos do projeto:

• Proibição: Fica vedado a condenados por feminicídio, estupro ou organização criminosa:

  • Assumir cargos públicos municipais, sejam comissionados ou efetivos.

  • Celebrar contratos com a Administração Pública.

  • Participar de programas sociais.

  • Receber homenagens ou honrarias.