O Projeto de Lei 796/2025 visa proibir e punir a comercialização, armazenamento ou distribuição de produtos originários de assentamentos irregulares, terras invadidas ou ocupações ilegais no município de São Paulo. A justificativa do projeto afirma que a medida busca combater o financiamento de invasões de propriedades e proteger o direito de propriedade, a produção agrícola e os consumidores.

As principais medidas propostas são:

• Proibição: Fica vedado o comércio, armazenamento ou distribuição de qualquer produto vindo de propriedades públicas ou privadas invadidas, assentamentos irregulares ligados a movimentos que promovem invasões, ou áreas em litígrio fundiário.

• Responsabilidade do Comércio: Os estabelecimentos comerciais, feiras e mercados são responsáveis por garantir a origem lícita de seus produtos, devendo manter notas fiscais e documentação que comprovem a procedência legal das mercadorias.

• Penalidades: O descumprimento da lei acarretará as seguintes sanções ao estabelecimento:

  • Multa administrativa de até 540 vezes o valor da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

  • Cassação da licença de funcionamento.

  • Apreensão dos produtos de origem ilícita.

• Fiscalização e Denúncia: Fiscais do município poderão inspecionar a origem dos produtos e solicitar a documentação comprobatória. Qualquer cidadão poderá denunciar violações à lei por meio da Ouvidoria do Município.