O Projeto de Lei (PL) 41/2025, altera a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas de São Paulo para permitir a internação involuntária e compulsória de usuários e dependentes.

Principais pontos do projeto:

• Objetivo: Permitir a internação involuntária e compulsória, além da voluntária, no tratamento de dependentes químicos.

• Tipos de internação:

  • Involuntária: Sem o consentimento do dependente, a pedido de um familiar, responsável legal ou servidor público.

  • Compulsória: Para usuários abusivos em locais abertos, com base em um laudo médico que ateste a falta de domínio sobre a própria condição.

• Justificativa: O projeto busca garantir um tratamento digno e eficaz para dependentes químicos que não conseguem buscar ajuda por conta própria, citando a situação da Cracolândia como exemplo.