O Projeto de Lei 862/2025 busca especificar e consolidar em uma única lei a missão e os objetivos da Polícia Municipal de São Paulo, também denominada Guarda Civil Metropolitana (GCM).

A justificativa do projeto argumenta que, após recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem as guardas municipais como parte do sistema de segurança pública, e com a recente alteração do nome da corporação para Polícia Municipal, torna-se necessário unificar e dar clareza às suas atribuições para oferecer segurança jurídica aos agentes e à população.

As principais atribuições e objetivos definidos no projeto são:

• Missão Principal: Proteger a população, os bens e serviços municipais, fiscalizar posturas e o meio ambiente, e realizar o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário em toda a cidade.

• Ação Policial: Agir de forma preventiva e repressiva, realizando abordagens e buscas pessoais em caso de fundada suspeita, além de deter e prender indivíduos em flagrante delito ou foragidos da justiça.

• Fiscalização: Zelar pelas posturas municipais, aplicando sanções administrativas para infrações como pichação, perturbação do sossego, descarte irregular de lixo e comércio ambulante ilegal.

• Controle de Multidões: Atuar no controle de multidões e na dispersão de aglomerações ilegais que perturbem a ordem pública, como "pancadões".

• Proteção Social: Executar a "Ronda Maria da Penha" para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e atuar na segurança escolar, especialmente nos horários de entrada e saída de alunos.

• Apoio a Outros Órgãos: Prestar apoio e garantir a segurança de outros agentes e servidores municipais no exercício de suas funções.