O Projeto de Lei (PL) 363/2025, garante a prioridade de vagas na Rede Municipal de Ensino para crianças filhas de mulheres que são vítimas de violência doméstica ou que possuem medida protetiva.

Principais pontos do projeto:

• Prioridade de vaga: Crianças filhas de mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade de matrícula em creches e escolas municipais.

• Transferência: A transferência entre escolas da rede municipal será garantida se a mãe precisar mudar de endereço para garantir sua segurança e a dos filhos.

• Documentação: Para a matrícula prioritária, a mãe deverá apresentar uma cópia do boletim de ocorrência, do exame de corpo de delito e da medida protetiva, se houver.

• Justificativa: O projeto busca garantir o direito à educação das crianças e dar mais segurança às mães que vivem em situação de violência.