O Projeto de Lei 880/2025 propõe a alteração do requisito de altura mínima para ingresso na Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo.

A justificativa do projeto baseia-se em uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a exigência de altura superior aos limites definidos em lei federal para as Forças Armadas. O objetivo é alinhar a legislação municipal a esses parâmetros, garantindo mais isonomia e inclusão nos concursos públicos.

A mudança proposta na Lei nº 16.239 de 2015 é a seguinte:

• Para homens: Reduzir a altura mínima de 1,70m para 1,60m.

• Para mulheres: Reduzir a altura mínima de 1,60m para 1,55m.