Sinalização para Radares

Dispõe sobre a sinalização ostensiva dos equipamentos e aparelhos eletrônicos de fiscalização (radares) imóveis no Município de São Paulo.


Protocolado em:

7 de ago. de 2025

Projeto de Lei

Foto: Vitor Jubini

O Projeto de Lei 879/2025 propõe a adoção de uma sinalização ostensiva para os radares de fiscalização eletrônica fixos no município de São Paulo. A justificativa do projeto defende que a função primordial dos radares deve ser educativa e de prevenção de acidentes, e não meramente punitiva ou arrecadatória.

As principais medidas de sinalização propostas são:

  • Sinalização do Poste: O poste que sustenta o radar deverá ser pintado com faixas reflexivas nas cores amarela e preta em toda a sua extensão para garantir a fácil visualização em qualquer condição de luminosidade. Além disso, deverá incluir uma placa com a palavra "radar" abaixo do equipamento.

  • Sinalização Vertical: Instalação de placas de advertência e educativas a uma distância adequada antes do radar, para alertar os condutores com antecedência.

  • Sinalização Horizontal: Pintura de faixas de alerta na via, com cores de alto contraste, indicando a proximidade da fiscalização eletrônica e o limite de velocidade.